Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o OrganizandoMEI, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma. Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (o usuário) e o OrganizandoMEI.

2. Descrição do serviço

O OrganizandoMEI é uma plataforma de gestão financeira desenvolvida exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros. O serviço oferece funcionalidades de controle de contas a pagar e a receber, importação de faturas, relatórios financeiros, análise por inteligência artificial e notificações de vencimento.

3. Elegibilidade

Para utilizar o OrganizandoMEI, você deve: (i) ser maior de 18 anos; (ii) possuir um CNPJ MEI válido e ativo perante a Receita Federal; (iii) fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro; e (iv) ser o responsável legal pela empresa cadastrada.

4. Planos e pagamentos

O OrganizandoMEI oferece um período de avaliação gratuita de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, a continuidade do acesso requer a contratação de um plano pago. Os valores, condições e formas de pagamento são exibidos na página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

Os pagamentos são processados pela Stripe, plataforma de pagamentos certificada PCI-DSS. O OrganizandoMEI não armazena dados de cartão de crédito. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período já pago.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• →Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros
• →Inserir apenas dados verdadeiros, precisos e atualizados
• →Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• →Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança do sistema
• →Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta

6. Limitação de responsabilidade

O OrganizandoMEI é uma ferramenta de auxílio à gestão financeira e não substitui a assessoria de um contador ou profissional financeiro habilitado. As informações geradas pela plataforma, incluindo análises por inteligência artificial, têm caráter informativo e não constituem consultoria fiscal, contábil ou jurídica.

Em nenhuma hipótese o OrganizandoMEI será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações da plataforma.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código, design, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do OrganizandoMEI e está protegido por leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa.

Os dados financeiros inseridos por você permanecem de sua propriedade. Ao utilizar a plataforma, você concede ao OrganizandoMEI uma licença limitada para processar esses dados com a finalidade exclusiva de prestar os serviços contratados.

8. Disponibilidade e manutenção

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou problemas de infraestrutura de terceiros não geram direito a ressarcimento.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma. O OrganizandoMEI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível. Em casos de fraude ou uso malicioso, a suspensão pode ser imediata.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato